sexta-feira, 19 de outubro de 2012

Decisão: PROCESSO Nº 0000944-18.2012.805.0276 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECISÃO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO DE LIMINAR, POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA..

ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de SUSETE NASCIMENTO DA SILVA, prefeito da cidade de Wenceslau Guimarães/BA. Relata, em síntese, que, o Município de Wenceslau Guimarães vem atrasando o pagamento dos salários de seus servidopres e funcionários, não havendo mais data fixa para pagamento, sendo que, referente ao mês de agosto, não houve sequer pagamento, o que provavelmente deverá ocorrer com os salários do mês de setembro. Afirma ainda que, em face do desregramento do orçamento público, graves são os efeitos suportados pela população desta cidade, que fica privada de se valer da prestação de serviços públicos essenciais, bem como tem escassa circulação de divisas no comércio local, já que boa parte do dinheiro que circula na aludida localidade é oriunda da percepção auferida pelos servidores, acrescentando, ainda, que os servidores têm abalada a sua estrutura familiar, que passa a viver de favor de parentes e, quando possível, de empréstimo a juros exorbitantes. Diz que a requerida está, indevidamente, deixando de praticar ato de ofício, qual seja, efetuar o pagamento dos salários dos servidores, ensejando sua omissão em ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública – como o da legalidade, da eficiência e da moralidade –, bem como causa prejuízo à sociedade de Wenceslau Guimarães, pois sem salários os servidores não conseguem trabalhar com afinco e zelo. Argumentando estarem presentes o periculum in mora e o fumus boni iures, requerer, como liminar de antecipação de tutela inaudita altera pars, o bloqueio de 60% (sessenta por cento) de todas as receitas do Município, creditadas na conta corrente da Prefeitura de Wenceslau Guimarães, agência desta cidade, necessários à cobertura dos proventos vincendos do funcionalismo público, inclusive o 13º salário, até julgamento final, obedecidas as formalidades legais pertinentes, para a garantia dos respectivos pagamentos. FUNDAMENTO E DECIDO. Busca o parquet estadual obter, liminarmente, providência judicial que determine o bloqueio de 60% (sessenta por cento) de todas as receitas do Município, tendo em vista o retardo ou falta de pagamento dos salários dos seus servidores e funcionários. Em sede de cognição sumária, a prova documental acostada aos autos pelo paquet é substancial para que se possa comprovar, o fumus boni iures e o periculum in mora, elementos necessários para a concessão da liminar, ora pretendida, senão veja-se. No que se refere ao fumus boni iures este se mostra latente, haja vista que os extratos de pagamento de alguns servidores, colacionados às fls. 14/24, demonstram que ou receberam com atraso ou não receberam os vencimentos referente ao labor do mês de agosto de 2012. Com efeito, verifica-se que a requerida vem se furtando em efetuar o pagamento dos vencimentos de servidores e funcionários municipais, não se podendo olvidar que a remuneração do servidor municipal tem natureza salarial e, ipso facto, não pode haver solução de continuidade em seu pagamento. Por outro lado, o periculum in mora também encontra-se presente, haja vista que os servidores ou estão recebendo a destempo ou estão sendo privados de receber seus salários, que consistem em verbas de caráter alimentar, indispensáveis à subsistência. Posto isto, DEFIRO O PEDIDO LMINAR para determinar o bloqueio de 60% (sessenta por cento) de todas as receitas do Município, creditadas na conta corrente da Prefeitura de Wenceslau Guimarães, Banco do Brasil, agência desta cidade, necessários à cobertura dos proventos vincendos do funcionalismo público, inclusive o 13º salário, ante o inquestionável caráter alimentar destes, até julgamento final, obedecidas as formalidades legais pertinentes, para a garantia dos respectivos pagamentos. Requisite-se informações, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias, junto ao Banco do Brasil de Wenceslau Guimarães, acerca das datas e valores das receitas do Município (art. 8º, §2º, da Lei nº 7.347/85). Requisite-se informações junto ao Setor de Departamento Pessoal da Prefeitura Municipal desta cidade dos efetivos acerca dos valores devidos pelo Executivo aos servidores públicos da municipalidade, no prazo de 15 (quinze) dias. Notifique-se a requerida para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 17, §7° da Lei nº 8.429/92). Notifique-se ainda o Município de Wenceslau Guimarães/BA, na pessoa de um de seus procuradores, face o disposto no art. 12 do CPC, para, querendo, integrar a lide, nos termos do art. 17, §3º da Lei nº 8.429/92. Ciência ao Ministério Público. Wenceslau Guimarães/BA, 16 de outubro de 2012. CAMILA SOARES SANTANA Juíza de Direito.. ( fonte Neimar )....

Nenhum comentário:

Postar um comentário