Além de outras irregularidades, o TCM descobriu que 15 processos licitatórios, no valor de R$ 5.235.075,25, não foram encaminhados à 26ª Inspetoria Regional para análise mensal, impedindo o tribunal de exercer sua ação fiscalizadora
PORTO SEGURO – O Tribunal de Contas dos Municípios acaba de rejeitar as contas da prefeitura de Porto Seguro, relativas ao exercício de 2010, da responsabilidade do senhor Gilberto Pereira Abade.
O conselheiro Paolo Marconi, relator do parecer, encaminhou representação contra o prefeito ao Ministério Público Estadual, imputando multas, uma no valor de R$ 32 mil e outra de R$ 44.277,73, além da devolução de R$ 96.138,32 aos cofres públicos, em razão da falta de execução de medidas para a redução da despesa com pessoal que excedeu ao limite estabelecido pela LRF. Ainda cabe recurso.
A relatoria opinou pela irregularidade devido à inserção no orçamento de novas dotações, através de decreto, totalizando R$ 738.602,65, sem autorização legislativa. O acompanhamento técnico destacou ainda a não tramitação na 26ª Inspetoria Regional de 15 processos licitatórios para análise mensal, comprometendo recursos na ordem de R$ 5.235.075,25, e impedindo o Tribunal de exercer sua ação fiscalizadora.
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