A Bahia também e suas leis, que foram aprovado pela assembleia
legislativa sem nenhum respaldo juridico e não vale nada!
Grupo da Comissão de Educação
pediu à Procuradoria-Geral da República que envie representação ao Supremo para
que lei seja cumprida por todos os estados e municípios
Roberto Gurgel (2º à esq.) recebe os senadores Cássio Cunha Lima, Ana Amélia, Cícero Lucena e Pedro Taques |
JORNAL DO SENADO: 11/05/2012
HAVERÁ AÇÃO INTERVENTIVA FEDERAL NOS ESTADOS QUE NÃO CUMPRIR O PISO!
Senadores se mobilizam por piso
nacional dos professores
Diante do número crescente de estados e municípios que não cumprem o piso salarial dos professores, um grupo de trabalho da Comissão de Educação, formado por cinco senadores, resolveu se mobilizar para exigir o cumprimento da Lei 11.738/08, que fixa o valor mínimo para o pagamento dos profissionais do magistério em todo o país.
Diante do número crescente de estados e municípios que não cumprem o piso salarial dos professores, um grupo de trabalho da Comissão de Educação, formado por cinco senadores, resolveu se mobilizar para exigir o cumprimento da Lei 11.738/08, que fixa o valor mínimo para o pagamento dos profissionais do magistério em todo o país.
Anteontem, em reunião com o
procurador-geral da República, Roberto Gurgel, os senadores solicitaram que o
Ministério Público encaminhe uma representação ao Supremo Tribunal Federal (STF)
para que a lei seja cumprida.
O último levantamento da
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), concluído em março,
mostra que 17 estados (das 27 unidades da Federação) descumprem a determinação
legal de pagamento do piso, atualmente de R$ 1.451, aos que iniciam a carreira e
aos professores que têm nível médio (veja quadro ao lado).
A Paraíba editou uma medida
provisória no final de março que fixa o valor mínimo dos professores em R$
1.088,26. A decisão foi alvo de severas críticas de Cícero Lucena (PSDB-PB) em
pronunciamento no Plenário.
Para o senador, essa medida (MP
193) reduz os salários da categoria e desrespeita as progressões do plano de
carreira sancionado pelo ex-governador e hoje senador Cássio Cunha Lima
(PSDB-PB), que também participa do grupo de trabalho da Comissão de
Educação.
- A Paraíba foi surpreendida por
um ato ditatorial do governo, mais um golpe de morte na educação pública –
protestou Cícero, citando o fechamento de quase 200 escolas estaduais e a
tentativa de quebrar a autonomia financeira e sucatear a infraestrutura da
Universidade Estadual da Paraíba.
Também fazem parte do grupo da
Comissão de Educação Cristovam Buarque (PDT-DF), Ana Amélia (PP-RS) e Pedro
Taques (PDT-MT).
Gratificações
Alguns estados, segundo a
secretária-geral da CNTE, Marta Vanelli, querem pagar o piso para os professores
que têm nível superior, como é o caso da Paraíba. Outros, como Santa Catarina,
onde os professores encerraram greve na última terça-feira, querem incluir as
gratificações no valor mínimo pago ao magistério.
Essas manobras, segundo Marta,
configuram descumprimento da lei do piso, que teve origem em projeto de lei de
Cristovam Buarque.
A iniciativa do grupo de
senadores de pedir a intervenção do Ministério Público, conforme requerimento de
Cunha Lima aprovado pela Comissão de Educação, pode produzir resultados
positivos, na avaliação de Cícero Lucena.
Ao Jornal do Senado, ele disse
que os senadores saíram da reunião com o entendimento de que o procurador-geral
deverá concluir pela representação ao Supremo.
- Não é garantia. É uma avaliação
– ponderou.
O procurador informou, ainda
segundo o senador, que a possibilidade de entrar com uma reclamação no Supremo
já vinha sendo estudada. Relatou ainda que o MP arquivou um pedido de
representação feito pela Confederação Nacional de Municípios, que reivindica a
flexibilização do piso.
Nessa queda de braço entre
governantes e professores, o Supremo se posicionou pela constitucionalidade da
lei em abril do ano passado, quando julgou a ação declaratória de
inconstitucionalidade proposta pelos governos de Ceará, Mato Grosso do Sul,
Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
Para Cristovam, uma saída para
estados e municípios que não conseguem pagar o piso seria a intervenção do
governo federal, que assumiria a gestão financeira da rede escolar. (JORNAL DO
SENADO, 11/05/12)” ....
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