quarta-feira, 25 de julho de 2012

ATENÇÃO - Os professores que estão retornando estão levando um termo de reassunção para a SEC. Vejam o que disse um advogado:

Os professores que estão retornando estão levando um termo de reassunção para a SEC. Vejam o que disse um advogado:

E 2012 10:26Assunto: ATENÇÃO-GREVE-RETORNO:

... Um advogado especializado em Direito Administrativo e Previdenciário esclareceu que os professores que retornam às escolas e pegam um termo de reassunção e encaminham à SEC, na verdade estão assumindo que ficaram meses fora da unidade escolar e consequentemente esses meses não serão contados para efeito de aposentadoria. Ao pegar um termo de reassunção e encaminhar à SEC, é como se o docente estivesse reassumindo uma vaga real que nunca deixou de ser sua, uma vez que ele não pediu licença e sim estava em greve, um direito garantido pela Constituição.
Termo de reassunção para o servidor público é quando ele sai por qualquer motivo, estes previstos em lei, depois retorna. Porém essa saída é publicada em D.O. Ninguém saiu para nada, à greve é um movimento garantido a todos os trabalhadores. No tocante ao serviço público, essa lei é em branco, ou seja, ainda não foram estabelecidos os critérios para serem cumpridos pelos servidores públicos.

-- Gina Maria Imbroisi TeixeiraConsultora Educacional ( Projetos/ Parecer / Elaboração material didático)Professora Inglês e PortuguêsTradutora ( Ing-Port) (Port.-Ing)Cel: 71- 9904-1862

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